Questão 1283885

Direito Penal · 2016

Questão

ID 1283885

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Com base no disposto na Lei n.o 4.898/1965, que trata do crime de
abuso de autoridade, e na jurisprudência do STJ, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A pessoa física, mas não a pessoa jurídica, pode ser sujeito
passivo do crime de abuso de autoridade.
Alternativa B: De acordo com o STJ, pode caracterizar abuso de autoridade
a negativa infundada do juiz em receber advogado, durante o
expediente forense, quando este estiver atuando em defesa do
interesse de seu cliente.
Alternativa C: A representação da vítima, dirigida ao MP, é condição de
procedibilidade para a instauração da ação penal referente ao
crime de abuso de autoridade.
Alternativa D: Constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda
ou custódia a vexame ou a constrangimento, ainda que o
procedimento adotado pela autoridade policial esteja previsto
em lei.
Alternativa E: Constitui crime de abuso de autoridade qualquer atentado à
incolumidade física, psíquica e moral do indivíduo.