Questão 1283866

Direito Penal · 2016

Questão

ID 1283866

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Com relação ao direito penal econômico, assinale a opção correta.

Alternativa A: Para a configuração do crime de lavagem de capitais não se
exige a existência de delito antecedente.
Alternativa B: Constitui crime contra as relações de consumo favorecer ou
preferir, com ou sem justa causa, comprador ou freguês,
ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio
de distribuidores ou revendedores.
Alternativa C: Em se tratando dos crimes previstos na Lei n.o 8.137/1990,
havendo quadrilha ou coautoria, deve ser reduzida de um sexto
a um terço a pena do coautor ou partícipe que, em confissão
espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a
trama delituosa.
Alternativa D: Ainda que se trate de crimes contra as relações de consumo, o
consentimento do ofendido pode ser considerado excludente da
tipicidade.
Alternativa E: Tanto pode ser doloso quanto culposo o crime de aumento de
despesa com pessoal no último ano do mandato ou legislatura,
prevista a mesma pena para ambos os casos.