Questão 1283865 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1283865

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Ainda com referência à situação hipotética descrita no texto anterior e a aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta com respaldo na jurisprudência do STJ.

Alternativa A: Além dos crimes de homicídio, Júlio responderá em concurso
material pelo crime de posse irregular de arma de fogo, uma
vez que, ao mantê-la guardada em sua residência durante mais
de dois meses, já havia consumado esse crime.
Alternativa B: Opera-se o fenômeno da consunção entre o ato de possuir arma
de fogo sem autorização legal e o ato dispará-la com ânimo de
matar, uma vez que o crime mais grave sempre absorve o
menos grave.
Alternativa C: O fato de Júlio possuir guardado na sua casa, fora do alcance
de crianças, um revólver municiado constitui ante factum não
punível em relação ao homicídio posteriormente praticado.
Alternativa D: Laura também deverá responder pelo fato de haver escondido
o revólver dentro da residência, sabendo ou devendo saber ser
proibido deter sua posse sem licença da autoridade
competente.
Alternativa E: O fato de possuir um revólver guardado em casa e
posteriormente utilizá-lo para praticar homicídio pode
caracterizar continuidade delitiva.

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