Questão 1283544

Direito Penal · 2005

Questão

ID 1283544

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais

Ano: 2005 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Em matéria de contravenções penais, podemos afirmar que:

Alternativa A:
as penas principais previstas na Lei das Contravenções Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.
Alternativa B:
a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.
Alternativa C:
recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.
Alternativa D:
é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.
Alternativa E:
a exploração da credulidade pública é uma contravenção penal.