Questão 1283236

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1283236

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Com base na jurisprudência do STJ e nas disposições legais acerca
de causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.

Alternativa A: É admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição
da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.
Alternativa B: A sentença concessiva do perdão judicial obsta o cumprimento
de pena privativa de liberdade, mas não extingue a
punibilidade do réu.
Alternativa C: Mantém-se a punibilidade do condenado mesmo que haja
indulto, visto que este benefício não alcança eventual pena de
multa imposta concomitantemente à pena privativa de
liberdade.
Alternativa D: Conforme o CP, a decadência, a perempção e o livramento
condicional são causas de extinção da punibilidade.
Alternativa E: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão
punitiva, mas impõe a majoração do lapso prescricional no que
se refere à prescrição executória.