Questão 1283234 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283234

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Omissão de Cautela (Art. 13)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Acerca dos crimes em espécie previstos no CP e na legislação
penal especial, assinale a opção correta.

Alternativa A: O crime de lesão corporal praticado por um indivíduo contra
seu irmão, no âmbito doméstico, configura apenas o crime de
lesão corporal simples, dada a inaplicabilidade da Lei Maria da
Penha em casos em que a vítima seja do sexo masculino.
Alternativa B: O crime de omissão de cautela, previsto no Estatuto do
Desarmamento, é delito omissivo, sendo a culpa na modalidade
negligência o elemento subjetivo do tipo.
Alternativa C: O estupro de vulnerável praticado sem a utilização de violência
real ou de grave ameaça não pode ser considerado crime
hediondo.
Alternativa D: Deixar de fornecer, quando obrigatória, nota fiscal relativa à
venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente
realizado é crime cuja conduta típica classifica-se como
material, visto que somente se consuma quando há o
lançamento definitivo do tributo.
Alternativa E: Nos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, a
suspensão ou a proibição para se obter permissão ou
habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta
cumulativamente com outras penalidades, não como pena
autônoma.