Questão 1283227 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283227

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas
jurisprudências do STJ e do STF acerca dos crimes contra o
patrimônio e contra a administração. Assinale a opção que
apresenta a assertiva correta.

Alternativa A: Paulo emitiu cheque pré-datado como garantia de dívida
contraída com Renato. Renato descobriu, ao tentar descontar
o cheque, antes de exigível a dívida, que o emitente não
possuía fundos para honrá-lo. Nessa situação, Paulo praticou
delito de estelionato na modalidade específica conhecida como
fraude no pagamento por meio de cheque.
Alternativa B: Marcos, servidor público do estado da Paraíba, dirigiu-se a
um órgão da administração pública do referido estado e,
sem se identificar, requereu preferência no andamento de
processo administrativo em que Rogério, seu amigo, é parte.
Nessa situação, a conduta de Marcos não corresponde ao crime
de advocacia administrativa.
Alternativa C: Luís, guarda municipal em serviço, solicitou R\$ 500 a Marcelo
por este dirigir veículo sem habilitação. Em troca, Luís não
apreenderia o bem nem multaria Marcelo pela infração de
trânsito. Nessa situação, Luís praticou o crime de concussão.
Alternativa D: Jorge, estagiário do governo do estado da Paraíba, subtraiu
valores aos quais tinha acesso no exercício da sua função,
referentes ao programa social gerido pelo órgão público em
que trabalhava. Nessa situação, a conduta de Jorge
corresponde ao tipo penal do crime de apropriação indébita
qualificada.
Alternativa E: João, chefe do órgão público no qual trabalhava Rodrigo,
ao tomar conhecimento de que este subtraiu valores em
dinheiro do órgão público, não abriu processo administrativo
disciplinar contra Rodrigo, em razão de compaixão pela
origem humilde e vida difícil de seu subordinado. Nessa
situação, João praticou o crime de prevaricação.

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