Questão 1283226

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1283226

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Insignificância (Ou Bagatela)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da
insignificância deve ser aplicado a casos de furto qualificado
em que o prejuízo da vítima tenha sido mínimo.
Alternativa B: Conforme entendimento do STJ, o princípio da adequação
social justificaria o arquivamento de inquérito policial
instaurado em razão da venda de CDs e DVDs.
Alternativa C: Depreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via
de regra, não é punível.
Alternativa D: Depreende-se da aplicação do princípio da insignificância a
determinado caso que a conduta em questão é formal e
materialmente atípica.
Alternativa E: As medidas provisórias podem regular matéria penal nas
hipóteses de leis temporárias ou excepcionais.