Questão 1282813

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1282813

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 88/2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

O Município X, no Estado de Sergipe, era abrangido, juntamente com outro Município, pela Comarca W. Em razão de um forte movimento político-social, foram iniciadas reivindicações populares para a criação de uma nova Comarca, que corresponderia justamente aos limites territoriais do Município X.

Considerando os balizamentos oferecidos pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a criação alvitrada:

Alternativa A:
é expressamente vedada, considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis;
Alternativa B:
levará em consideração apenas a densidade demográfica do Município X e o movimento forense anual;
Alternativa C:
levará em consideração, entre outros fatores, a extensão territorial e a distância para a capital do Estado;
Alternativa D:
está sujeita à livre discrição do Tribunal de Justiça de Sergipe, considerando a sua autonomia administrativa e financeira;
Alternativa E:
Levará em consideração, entre outros fatores, a densidade demográfica do Município X e o número de eleitores inscritos.

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