Questão 1282527

Direito Penal · 2008

Questão

ID 1282527

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Sistemas de Aplicação da Pena em Concurso de Crimes

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.

Alternativa A: Na hipótese de aberratio ictus com unidade complexa, pode ser
aplicada a regra do concurso material benéfico.
Alternativa B: No concurso formal, as penas aplicam-se cumulativamente se a
ação é dolosa e os crimes concorrentes resultam de um único
desígnio.
Alternativa C: No concurso material de crimes, é cabível a substituição por pena
restritiva de direito em relação a um deles, ainda que em relação ao
outro não tenha sido suspensa a pena privativa de liberdade.
Alternativa D: No concurso material heterogêneo, as penas privativas de liberdade
não se aplicam cumulativamente.
Alternativa E: A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua
vigência é anterior à cessação da continuidade.