Questão 1282516

Direito Penal · 2008

Questão

ID 1282516

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003,
assinale a opção correta.

Alternativa A: O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de
fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete
infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa
determinada ficou exposta a uma situação de perigo.
Alternativa B: Na hipótese de porte de arma absolutamente inapta a efetuar
disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em
prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma
situação concreta de perigo.
Alternativa C: O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir
que menor se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse
admite tentativa.
Alternativa D: O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável e
hediondo, sendo irrelevante o fato de a arma de fogo estar registrada
em nome do agente.
Alternativa E: No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se
a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.