Questão
ID 1282509Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
As penas restritivas de direito especificamente aplicáveis
aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998,
não incluem
aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998,
não incluem