Questão 1282500

Direito Penal · 2008

Questão

ID 1282500

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Perdão do Ofendido

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

Alternativa A: Na ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em face do
princípio da disponibilidade.
Alternativa B: A renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos
crimes em que se procede mediante ação penal privada, exceto no
caso de ação penal privada subsidiária da pública.
Alternativa C: A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento
constitutivo de outro crime a este se estende.
Alternativa D: A decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a
propositura da ação civil reparatória.
Alternativa E: A concessão de indulto é de competência do presidente da
República, pode ocorrer antes ou depois da sentença penal
condenatória e sempre retroage em benefício do agente.