Questão
ID 1281066Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 88/2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe
Ano: 2004 Banca: CONSULT Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Na forma das Constituições Federal e Estadual, cabe a determinado tribunal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciária, vedadas emendas estranhas ao objeto da proposta. O tribunal competente a que se refere o artigo do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe é: