Questão
ID 1280984Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
Tendo em vista os juizados especiais, analise as afirmativas a seguir.
I. As Turmas Recursais Cíveis e Criminais são igualmente competentes para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais.
II. Os mandados de segurança impetrados contra ato de Juiz de Turma Recursal ou contra decisões por ela emanadas, serão processados e julgados pela própria Turma Recursal, convocado em qualquer caso um suplente que será o relator.
III. As Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís poderão ter jurisdição sob outras comarcas, a serem designadas por Resolução do Tribunal de Justiça.
À luz da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e suas alterações, está correto o que se afirma em