Questão
ID 1280895Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
No que tange às sanções que podem ser aplicadas a servidores do Poder Judiciário do Maranhão, segundo a Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão), relativas à pena de demissão, analise as seguintes situações:
I. Abandono de cargo.
II. Recebimento indevido de custas.
III. Portar-se com notória e reiterada incontinência pública ou privada.
IV. Especificamente ao secretário da contadoria que deixar de comunicar à autoridade judiciária, quando constatar, a cobrança indevida de custas ou emolumentos.
Considerando que a falta não tenha sido reiterada e os casos expressamente previstos na norma, são casos cuja pena prevista é a demissão: