Questão 1280792 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 1280792

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

O regime disciplinar dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão engloba deveres, proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades que funcionam como requisitos para o bom desempenho dos encargos e regula o funcionamento dos serviços públicos. De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1996), assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os servidores do Poder Judiciário residirão, obrigatoriamente, nos municípios de suas lotações, salvo autorização do Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às seguintes penas disciplinares: advertência, repreensão, suspensão e demissão.
Alternativa C:
Os servidores nomeados em comissão ou em exercício de função gratificada que sofrerem pena de suspensão superior a trinta dias serão demitidos de seu cargo ou destituídos de sua função.
Alternativa D:
É vedado aos servidores do Poder Judiciário o exercício de suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até quarto grau, inclusive nos casos de suspeição.

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Questão 1280792

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