Questão 1280777

As Comarcas, divididas em três entrâncias: inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria simples de seus membros.

Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.

Nos casos de falta ou impedimento dos titulares da Comarca, sua competência será prorrogada, quanto a todos os feitos, ao juiz de direito designado pelo Presidente do Tribunal Justiça.

A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados será composta de dois magistrados de entrância final, os quais decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais decisórios de competência da unidade, inadmitida referência a voto divergente.