Questão 1280754

Será possível a aplicação do Instituto da Transação Penal, tanto para Jaqueline quanto para Márcio.

Neste caso, por ter sido praticada lesão corporal leve e recíproca, na constância do casamento, será a ação penal de natureza distinta, em relação a cada um dos cônjuges.

Como a violência foi recíproca e de natureza leve, retira-se o âmbito de proteção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em relação à mulher, já que ela também é autora.

Em relação à esposa Jaqueline, não é possível a aplicação dos benefícios da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), haja vista a expressa vedação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); porém, é possível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido Márcio.