Questão 1280008

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1280008

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

Alternativa A:
solicitação do Governo do Estado do Maranhão e parecer da Corregedoria Geral de Justiça.
Alternativa B:
população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.
Alternativa C:
cadastro social de cinquenta mil habitantes no local da nova sede e indicação do Conselho Estadual de Justiça.
Alternativa D:
solicitação da Prefeitura local e audiência prévia do Conselho Superior da Magistratura.
Alternativa E:
indicação do Conselho Nacional de Justiça e existência de concordância da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.

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