Questão 1279987

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1279987

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:

Alternativa A:
os juízes não poderão aplicar a pena de suspensão.
Alternativa B:
cabe exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão de servidor do quadro efetivo.
Alternativa C:
somente o presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça poderão aplicar aos servidores a pena de remoção compulsória.
Alternativa D:
ao Tribunal cabe, em reexame necessário, ratificar ou reformar as decisões que apliquem ao servidor a pena de suspensão superior a 30 dias com prejuízo de seus vencimentos.
Alternativa E:
cabe ao presidente do Tribunal a demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão independentemente de qualquer procedimento administrativo.

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