Questão
ID 1279972Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é