Questão 1279698

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 1279698

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão

Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
pode a autoridade pública competente negar-se a prestar auxílio da Força Pública solicitado pelo Juiz de Direito membro do Poder Judiciário do Maranhão, notadamente quando entender injusta a decisão.
Alternativa B:
no exame dos atos oriundos do Poder Executivo, poderá o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, analisando, por exemplo, a conveniência e oportunidade.
Alternativa C:
o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é composto de seis Câmaras isoladas, sendo três cíveis e três criminais.
Alternativa D:
compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre Magistrados de entrância, inclusive os da Justiça Militar.