Questão 1279345

Aprovadas as contas pelo Tribunal de Contas competente, impossibilita-se a condenação da autoridade gestora, em sede de ação popular.

A revogação de contrato irregular de prestação de serviços, após poucos meses de execução, não impede que tal ato seja submetido a outros meios de controle externo e interno.

A desafetação de um bem público não prescinde da autorização prévia do Ministério Público do ente político respectivo.

Se foi ilicitamente habilitado um dos licitantes, a vitória de outro licitante no certame não libera a Administração do dever de anular o procedimento licitatório e a eventual contratação dele decorrente.