Questão
ID 1279262Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 8.032/2003 - Reestrutura a Administração dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário e Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário
Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
Julgue as seguintes proposições acerca Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão:
I. A progressão funcional, horizontal ou vertical, ocorrerá por meio de promoção por tempo de serviço, por merecimento e por aperfeiçoamento.
II. É possível a progressão funcional de servidor que se encontre em estágio probatório.
III. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de real exercício no serviço público no Poder Judiciário, contínuos ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, até o limite de trinta e cinco por cento.
IV. É vedado, para qualquer efeito, o pagamento de auxílio transporte aos oficiais de justiça, quando estiverem no exercício de suas funções.
Assinale a alternativa correta: