Questão 1279261

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 1279261

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão

Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos deveres e sanções aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:

Alternativa A:
A pena de repreensão será aplicada por escrito, em caso de falta de cumprimento dos deveres previstos no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão e de reincidência de que tenha resultado aplicação de pena de advertência.
Alternativa B: É vedado aos servidores do Poder Judiciário o
exercício de suas funções em atos que envolvam
interesses próprios ou de seu cônjuge, parente
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até
terceiro grau, inclusive nos casos de suspeição.
Alternativa C:
Constitui falta grave do servidor dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento.
Alternativa D:
Terá efeito retroativo o cancelamento do registro da penalidade imposta a servidor público.