Questão 1279158

Direito Penal · 2009

Questão

ID 1279158

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Afastamento de Licitante

Ano: 2009 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Não comete crime o particular que desiste de participar da licitação, obtendo contrato mais vantajoso com outro licitante, que o deseja afastar do certame.
Alternativa B:
Comete crime o servidor que, buscando incentivar empresas a oferecerem melhores condições negociais à Administração em tomada de preços, transmite a terceiros dados sobre as propostas já apresentadas, antes da abertura oficial dos envelopes respectivos.
Alternativa C:
É de ação penal privada o crime de inexigir licitação fora das hipóteses legais, pois o contrato daí resultante é intuitu personae.
Alternativa D:
A contratação de empresa declarada inidônea não configura crime, se esta fornece à Administração material mais barato que os demais licitantes.