Questão
ID 1278310Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de
Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária
privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qualidade
de sócio-administrador da pessoa jurídica, Mário assinou
contrato administrativo com o Estado de Alagoas, para reforma
de prédio público, omitindo ser servidor estadual.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário:
Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária
privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qualidade
de sócio-administrador da pessoa jurídica, Mário assinou
contrato administrativo com o Estado de Alagoas, para reforma
de prédio público, omitindo ser servidor estadual.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário: