Questão 1278194

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1278194

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância
administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou
aplicação de:

Alternativa A: penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta
dias, ou instauração de processo disciplinar;
Alternativa B: penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa
dias ou demissão, pelo Governador do Estado;
Alternativa C: qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou
condenação do servidor por ato de improbidade
administrativa;
Alternativa D: qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou
condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se
comprove dano ao erário;
Alternativa E: penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa
dias e demissão, ou instauração de processo administrativo
para apurar ato de improbidade.

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