Questão 1277984 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2012

Questão

ID 1277984

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Extraterritorialidade Hipercondicionada

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Determinado cidadão brasileiro praticou delito de genocídio na Argentina, tendo matado membros de um grupo étnico daquele país, onde foi condenado definitivamente à pena máxima de oito anos de reclusão, segundo a legislação argentina. Após ter cumprido integralmente a pena, esse cidadão retornou a Maceió, cidade onde sempre estabeleceu domicílio.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à extraterritorialidade da lei penal, à pena cumprida no estrangeiro e à eficácia da sentença estrangeira.

Alternativa A:
A hipótese revela situação de extraterritorialidade da lei penal brasileira, que seria aplicada apenas se o brasileiro não tivesse sido condenado na Argentina.
Alternativa B:
Se tivesse sido absolvido pela justiça argentina, o brasileiro não deveria ser submetido à aplicação da lei penal brasileira, sob pena de violação do princípio da anterioridade.
Alternativa C:
Nesse caso, o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e, se a pena aplicada no Brasil for superior àquela cumprida na Argentina, será atenuada.
Alternativa D:
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para fins de reparação civil.
Alternativa E:
Por se tratar de delito de genocídio, a utilização da lei penal argentina afasta a aplicação da lei penal brasileira, que só seria aplicada caso as vítimas fossem brasileiras.

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Questão 1277984

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