Questão 1277967

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1277967

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

Alternativa A:
É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.
Alternativa B:
Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.
Alternativa C:
A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.
Alternativa D:
A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.
Alternativa E:
As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.