Questão 1277500

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1277500

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Com base na Lei n.º 5.247/1991, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A posse consiste na forma originária de provimento dos cargos públicos.
Alternativa B:
A posse deve ocorrer dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado.
Alternativa C:
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.
Alternativa D:
Caso o servidor público na condição de readaptado seja julgado incapaz para o serviço público, ele será posto em disponibilidade.
Alternativa E:
Contar-se-á o tempo de serviço em atividade privada apenas para efeito de aposentadoria.

Estatísticas Cadernos

Questão 1277500

Continue estudando na plataforma