Questão 1277473

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1277473

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.

Alternativa A:
Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.
Alternativa B:
A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.
Alternativa C:
É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.
Alternativa D:
Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente.
Alternativa E:
A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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