Questão
ID 1277389Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 8.074/2018 - Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Considere:
I. Extensão territorial pelo menos equivalente a 150 km2.
II. População de ao menos 8.000 habitantes.
III. Colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores.
IV. Volume de serviços forenses correspondente não inferior à distribuição de trezentos feitos.
V. Receita tributária significativa do desenvolvimento econômico da região, não inferior, em qualquer hipótese, ao mínimo exigido para a criação de novo Município no Estado.
De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, excetuado o caso de dispensa motivada do Tribunal pleno quando recomendar o interesse da Justiça, constituem requisitos indispensáveis para a criação de Comarca, dentre outros, os indicados APENAS nas assertivas