Questão
ID 1277325Disciplina: Direito Penal
Assunto: Conceito e Instauração (Denúncia e Queixa)
Ano: 2002 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal Brasileiro.