Questão 1276784

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1276784

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Fortaleza - CE

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de:

Alternativa A:
investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;
Alternativa B:
destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;
Alternativa C:
inventários e partilhas ou arrolamentos, quando for beneficiária criança ou adolescente;
Alternativa D:
supressão de consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição;
Alternativa E:
alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução, quando envolver menor.

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Questão 1276784

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