Questão
ID 1276751Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará
Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de peculato em desfavor do Deputado Estadual João.
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, é competente para processar e julgar, originariamente, o feito o: