Questão 1276741

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1276741

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará dispõe que o Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça.

De acordo com o citado diploma legal, é ação própria da Corregedoria-Geral da Justiça:

Alternativa A:
ordenar a restauração de autos de processos administrativos, quando desaparecidos no Tribunal de Justiça;
Alternativa B:
avaliar o desempenho dos juízes em estágio probatório para o fim de vitaliciamento;
Alternativa C:
relatar exceção de suspeição não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal;
Alternativa D:
conceder licença e férias ao Presidente do Tribunal e autorizar seu afastamento, quando o prazo for superior a 15 (quinze) dias;
Alternativa E:
determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrados, por motivo de interesse público, mediante processo administrativo disciplinar.

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Questão 1276741

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