Questão
ID 1276716Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Legitimidade Passiva
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.