Questão 1276319 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1276319

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Requisitos e Condições

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos
benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.

Alternativa A: De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à
pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado
consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional
da pena.
Alternativa B: O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do
benefício do livramento condicional não enseja a revogação do
benefício.
Alternativa C: A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção
penal, não se sujeita a prazo prescricional.
Alternativa D: De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena,
os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser
utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de
fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a
personalidade e a conduta social do réu.
Alternativa E: A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a
decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for
extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução,
computando-se o período de prova da suspensão e o do
livramento condicional.