Questão
ID 1276284Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 12.342/1994 - Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado
do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a
justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer,
sem aumento de despesas, mediante
do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a
justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer,
sem aumento de despesas, mediante