Questão 12761

Os mandatos dos membros dos Conselhos Regionais serão honorífico e terão a duração de quatro anos, admitida uma reeleição.

Os membros dos Conselhos Regionais e respectivos suplentes serão eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembleia dos Delegados Regionais.

Serão instalados em suas respectivas sedes, com cinco a vinte e um membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de três quintos de Enfermeiros e dois quintos de profissionais das demais categorias do pessoal de Enfermagem reguladas em lei.

O número de membros dos Conselhos Regionais será sempre um número par, e a sua fixação será feita pelo Conselho Federal, em proporção ao número de profissionais inscritos

A renda dos Conselhos Regionais será constituída de: três quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais; dois quartos das multas aplicadas; três quartos das anuidades; doações e legados; subvenções oficiais, de empresas ou entidades particulares; rendas eventuais.