Questão
ID 1275118Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 12.342/1994 - Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lucas, técnico judiciário do estado do Ceará, decidiu mudar com sua família da cidade onde reside. Formulou pedido de remoção para outra comarca do mesmo estado ao presidente do TJCE, fundamentando-o com a alegação de grave doença de sua esposa, que necessitava de sessões de quimioterapia e acompanhamento semanal de equipe médica especializada.
Nessa situação, caso seja provada a referida alegação, Lucas deve ter seu pedido deferido, independentemente de vaga e do interesse da administração.