Questão
ID 1274865Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assuntos: Reformas (Tributária, Previdenciária, Administrativa)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema por ele focalizado, julgue os itens que se seguem.
Devido à relevância e à urgência do tema, a proposta do governo federal independe do Congresso Nacional para transformar-se em lei.