Questão
ID 1274538Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e Seus Serviços Auxiliares
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
A Lei nº 10.845/2007 dita que os débitos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, são classificados como