Questão 1274523

Direito Penal · 2023

Questão

ID 1274523

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição da lei XYZ, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo.

Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:

Alternativa A:
não retroagirá, considerando que a retroatividade da lei penal se restringe às hipóteses de abolitio criminis, quando a lei não mais considera o fato como criminoso;
Alternativa B:
retroagirá, desde que a lei entre em vigor antes do início do cumprimento da pena;
Alternativa C:
não retroagirá, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal;
Alternativa D:
retroagirá, considerando que a nova lei é benéfica ao acusado;
Alternativa E:
não retroagirá, considerando que a lei não prejudicará a coisa julgada.

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