Questão 1274259

Direito Penal · 2019

Questão

ID 1274259

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Todo cidadão pode portar até uma arma de fogo.
Alternativa B:
O certificado de registro de arma de fogo autoriza o proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.
Alternativa C:
Cabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.
Alternativa D:
Os residentes em área rural podem manter arma registrada em toda a extensão do respectivo imóvel rural.
Alternativa E:
Os residentes em área urbana somente podem manter arma em sua residência.