Questão 1274140

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1274140

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e Seus Serviços Auxiliares

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

De acordo com a Lei Estadual n 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das aras da Infância e da Juventude compete:

Alternativa A:
decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator;
Alternativa B:
processar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;
Alternativa C:
processar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;
Alternativa D:
em execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;
Alternativa E:
processar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros.

Estatísticas Cadernos

Questão 1274140

Continue estudando na plataforma