Questão
ID 1274047Disciplina: Direito Penal
Assunto: Progressão de Regime
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao
cumprimento da pena.
Considere a seguinte situação hipotética.
Menelau, condenado por crime contra a administração pública, obteve o direito à progressão do regime de cumprimento da pena.
Nesse caso, admitindo-se que o benefício concedido tenha sido lícito, é correto concluir que Menelau promoveu a reparação do dano ou devolveu o produto do ilícito praticado.