Questão 1274026

Direito Penal · 2003

Questão

ID 1274026

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Perdão Judicial

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Acerca da extinção da punibilidade e de causas de redução de pena, julgue os itens seguintes.



Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença que concede perdão judicial é meramente declaratória da extinção da punibilidade, não persistindo quaisquer efeitos penais.
Alternativas da questão 1274026
Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma

Pular para o conteúdo principal